REsp 1581827 - DECISAO

REsp 1581827 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de submeter a sentença ao reexame necessário previsto no art. 475, I, do CPC/1973, sendo aplicável a regra geral diante da condenação da União e do caráter de interesse público/saúde pública da demanda; a exceção do §2º não se aplica por se tratar de direito de valor inestimável, de modo que o acórdão recorrido é nulo por vício de procedimento e os autos devem retornar ao TRF4 para reexame necessário.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Parte Condenada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para realização do reexame necessário da sentença
Legal Topics
Reexame Necessário, Interesse Público E Saúde Pública, Competência Da ANVISA, Nulidade Por Vício De Procedimento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reexame Necessário Interesse Público E Saúde Pública Competência Da ANVISA Nulidade Por Vício De Procedimento

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrente

UNIÃO

Parte Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reexame necessário (art. 475, I, CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 475, §2º, do CPC/1973 (valor certo e limite de 60 salários mínimos)
  3. 3 Caracterização do direito à saúde como bem de valor inestimável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de submeter a sentença ao reexame necessário previsto no art. 475, I, do CPC/1973, sendo aplicável a regra geral diante da condenação da União e do caráter de interesse público/saúde pública da demanda; a exceção do §2º não se aplica por se tratar de direito de valor inestimável, de modo que o acórdão recorrido é nulo por vício de procedimento e os autos devem retornar ao TRF4 para reexame necessário.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para realização do reexame necessário da sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido