REsp 2248911 - DECISAO

REsp 2248911 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e não lhe foi dado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a alegada omissão sobre competência não foi demonstrada e foi suscitada tardiamente sem prejuízo concreto, a Lei 12.153/2009 aplica-se subsidiariamente diante da urgência e risco à vida, e a falta de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF) mantém o resultado.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Tutela Antecipada, Competência, Juizado Da Fazenda Pública (lei 12.153/2009), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Reexame Necessário Tutela Antecipada Competência Juizado Da Fazenda Pública (lei 12.153/2009) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incompetência absoluta e competência do Juizado da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)
  3. 3 cognoscibilidade de matéria de ordem pública arguida tardiamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e não lhe foi dado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a alegada omissão sobre competência não foi demonstrada e foi suscitada tardiamente sem prejuízo concreto, a Lei 12.153/2009 aplica-se subsidiariamente diante da urgência e risco à vida, e a falta de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF) mantém o resultado.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).