AREsp 3028725 - DECISAO

AREsp 3028725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional não omitiu questões essenciais (art. 1.022 CPC), a matéria impugnada envolvia valoração probatória e reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado; adicionalmente, não se exige reexame necessário por se tratar de condenação inferior a 1000 salários mínimos.

Parties
Agravante: Valdir Dalla Rosa; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Eficácia Da Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Previdenciário Reexame Necessário Eficácia Da Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material Ônus Da Prova Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

Valdir Dalla Rosa

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame necessário em face da União/autarquias
  2. 2 valor probatório da sentença trabalhista para fins previdenciários
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questões fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional não omitiu questões essenciais (art. 1.022 CPC), a matéria impugnada envolvia valoração probatória e reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado; adicionalmente, não se exige reexame necessário por se tratar de condenação inferior a 1000 salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já estabelecido nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.