AREsp 3088024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão estadual demonstrou que o proveito econômico da demanda era...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM; Agravada/recorrida: Servidora pública municipal aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Súmula 284/stf, Liquidez De Sentença, Férias Não Gozadas, Art. 496 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processo Civil Reexame Necessário Súmula 284/stf Liquidez De Sentença Férias Não Gozadas Art. 496 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Agravante/recorrente

Servidora pública municipal aposentada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame necessário frente a sentença ilíquida que impõe condenação à Fazenda Pública Municipal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica/deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Quando a condenação à Fazenda Pública está sujeita ou não ao duplo grau de jurisdição em face do limite de 100 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão estadual demonstrou que o proveito econômico da demanda era mensurável e não superior a 100 salários-mínimos, afastando a necessidade de reexame necessário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.