AREsp 1727611 - DECISAO

AREsp 1727611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório para inverter a absolvição, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: MICHAEL; Recorrido: TARCISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Absolvição, Roubo Circunstanciado, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas
Penal Processo Penal Reexame Probatório Súmula 7/stj Absolvição Roubo Circunstanciado Admissibilidade De Recurso Especial Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MICHAEL

Recorrido

TARCISIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Manutenção de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão absolutório fundamentado no art. 386, V, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório para inverter a absolvição, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.