AREsp 1847854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (contracheques e portarias) recebido pelo Tribunal a quo, situação vedada nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo considerou os documentos suficientes para reconhecer o crédito e a ausência de pagamento pela municipalidade.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA; Recorrido/agravado: SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPRO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial mantida.
Legal Topics
Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Verbas Salariais/ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Reexame Probatório Súmula 7/stj Recurso Especial Ônus Da Prova Verbas Salariais/ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Agravante/recorrente

SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPRO/PE

Recorrido/agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ a recurso especial que demande reexame de prova
  2. 2 Incidência do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Valor probatório de contracheques e portarias de nomeação como prova do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (contracheques e portarias) recebido pelo Tribunal a quo, situação vedada nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo considerou os documentos suficientes para reconhecer o crédito e a ausência de pagamento pela municipalidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.