AREsp 1860353 - ACORDAO

AREsp 1860353 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer exercício de atividade rural e início de prova material, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo corretamente considerou insuficiente a prova apresentada.

Parties
Agravante: AMBROSINA JACINTA RAMOS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Reexame Probatório Súmula 7/stj Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMBROSINA JACINTA RAMOS DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de início de prova material para concessão de benefício previdenciário (art. 106 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer exercício de atividade rural e início de prova material, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo corretamente considerou insuficiente a prova apresentada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.