AREsp 1446086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que houve cortes frequentes e demora no restabelecimento que evidenciam responsabilidade da ré.

Parties
Agravante: Rio Grande Energia S.A.; Requerentes: consumidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Fornecimento De Energia Elétrica
Processual Civil Reexame Probatório Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Fornecimento De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

Rio Grande Energia S.A.

Agravante

consumidores

Requerentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da concessionária por cortes e demora no restabelecimento de energia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que houve cortes frequentes e demora no restabelecimento que evidenciam responsabilidade da ré.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.