AREsp 1860353 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer exercício de atividade rural e início de prova material, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo corretamente considerou insuficiente a prova apresentada.

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Parties
Agravante: AMBROSINA JACINTA RAMOS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Reexame Probatório Súmula 7/stj Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AMBROSINA JACINTA RAMOS DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de início de prova material para concessão de benefício previdenciário (art. 106 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer exercício de atividade rural e início de prova material, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo corretamente considerou insuficiente a prova apresentada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.