AREsp 1889642 - DECISAO

AREsp 1889642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a insuficiência de fundamentação direta, clara e particularizada quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal apontados no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Lei 13.463/2017, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Precatórios E RPV Direito Constitucional Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 / 13.463/2017 quanto ao repasse à Conta Única após 2 anos
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelados após mais de 5 anos e ocorrência de prescrição com fundamento no Decreto 20.910/1932
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a insuficiência de fundamentação direta, clara e particularizada quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal apontados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial