EREsp 1930673 - DECISAO
Em razão da ausência de previsão legal de prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados, e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com os arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, não há ocorrência de prescrição intercorrente; por esse motivo, negou-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
- Legal Topics
- Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Cancelamento De Precatório/rpv, Lei 13.463/2017
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
AGRAVADOS
Agravado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente para reexpedição de RPV
- 2 interpretação do art. 2º e art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto a prazo prescricional
- 3 efeito do depósito sobre a propriedade do crédito e sobre a prescrição
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de previsão legal de prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados, e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com os arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, não há ocorrência de prescrição intercorrente; por esse motivo, negou-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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