REsp 1906451 - ACORDAO

REsp 1906451 - ACORDAO

A Corte concluiu que, por ausência de previsão legal quanto a prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV (art. 3º da Lei 13.463/2017) e em razão de precedentes desta Corte, não ocorre prescrição; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agrav o Interno improvido; recurso especial não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexpedição De RPV, Prescrição, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal
Processual Civil Execução Servidores Públicos Precatório/rpv Reexpedição De RPV Prescrição Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV cancelados
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de RPV/precatorio nos termos da Lei 13.463/2017
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, por ausência de previsão legal quanto a prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV (art. 3º da Lei 13.463/2017) e em razão de precedentes desta Corte, não ocorre prescrição; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; recurso especial não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015