EAREsp 1698624 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento nos termos da Lei 13.463/2017
2. 2 Termo inicial da prescrição para a reexpedição de precatório/RPV (notificação do credor conforme §4º do art.2º da Lei 13.463/2017)
3. 3 Aplicação do art.1º do Decreto 20.910/1932 ao pedido de reexpedição

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, aplicada a sistemática de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 é prescritível em cinco anos pelo art.1º do Decreto 20.910/1932, tendo como termo inicial a notificação do credor prevista no §4º do art.2º da lei; diante da divergência apontada, deu-se provimento aos embargos para uniformizar a jurisprudência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para verificar se ocorreu a prescrição à luz do Tema 1.141/STJ.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência.

Orders

• Dou provimento aos embargos de divergência.
• Determino o retorno dos autos à Corte a quo para nova análise da questão, nos termos do entendimento firmado no Tema n. 1.141/STJ, para verificação da ocorrência ou não da prescrição a contar da notificação do credor.