REsp 2187218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art.1º do Decreto-Lei 20.910/32 sobre a pretensão de expedição de nova RPV ou precatório fundada nos arts.2º e 3º da Lei 13.463/2017
2. 2 Termo inicial da prescrição para a pretensão de reexpedição (notificação do credor, conforme §4º do art.2º da Lei 13.463/2017)
3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF na ADI 5.755, do art.2º, caput e §1º da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recurso especial versa sobre matéria idêntica àquela submetida a recurso representativo da controvérsia (REsp 1944707/PE), motivo pelo qual a análise do mérito restou prejudicada e foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II do CPC.

Court Disposition

Análise prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC.
• Publique-se.