AREsp 1801138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a primeira controvérsia padece de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF, e a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Regime De Precatórios Direito Constitucional Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 13.462/17 (alegação sobre repasse à Conta Única do Tesouro Nacional)
  2. 2 violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/42 e 1º a 9º do Decreto n. 20.910/32 (prescrição para levantamento de valores)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF quanto aos limites de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a primeira controvérsia padece de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF, e a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.