AREsp 1797540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, outros pontos não foram prequestionados pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexpedição De RPV, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Transferência De Valores Para a Conta Única
Processo Civil Precatórios Direito Constitucional Reexpedição De RPV Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Transferência De Valores Para a Conta Única

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e incidência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017 quanto à reexpedição de RPV e prazo para nova requisição
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/42 e 1º a 9º do Decreto n. 20.910/32 quanto à prescrição quinquenal para levantamento de valores
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ sobre fundamentação e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, outros pontos não foram prequestionados pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.