AREsp 1837477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e articulada, violação do dispositivo de lei federal apontado (aplicação da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), especialmente o entendimento de que o art. 3º da Lei 13.463/2017 admite nova requisição sem prazo de caducidade e que, se houver prescrição, seu marco inicial é a data do cancelamento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexpedição De RPV, Lei 13.463/2017, Cancelamento De Precatórios E Rpvs, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Conta Única Do Tesouro Nacional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios/rpvs Reexpedição De RPV Lei 13.463/2017 Cancelamento De Precatórios E Rpvs Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto ao repasse à Conta Única do Tesouro Nacional de valores depositados em instituição financeira por mais de 2 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 e discussão sobre prescrição quinquenal quanto ao direito de levantamento e reexpedição de RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e articulada, violação do dispositivo de lei federal apontado (aplicação da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), especialmente o entendimento de que o art. 3º da Lei 13.463/2017 admite nova requisição sem prazo de caducidade e que, se houver prescrição, seu marco inicial é a data do cancelamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.