REsp 1936761 - DECISAO

REsp 1936761 - DECISAO

Não há prazo prescricional para a reexpedição de RPV cancelada com fundamento na Lei nº 13.463/2017; a pretensão é imprescritível, de modo que o recurso especial interposto pela União Federal deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexpedição De RPV, Prescrição, Imprescritibilidade, Lei 13.463/2017, Precatório
Processo Civil Execução De Sentença Reexpedição De RPV Prescrição Imprescritibilidade Lei 13.463/2017 Precatório

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Lei nº 13.463/2017
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional (cancelamento vs. depósito)

Ratio Decidendi

Não há prazo prescricional para a reexpedição de RPV cancelada com fundamento na Lei nº 13.463/2017; a pretensão é imprescritível, de modo que o recurso especial interposto pela União Federal deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.