EAREsp 1759903 - DECISAO
Por ausência de previsão legal de prazo prescricional para a solicitação de reexpedição de precatório ou RPV cancelados e em face da jurisprudência dominante do STJ que reconhece a imprescritibilidade dessa pretensão, negou-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Reexpedição De RPV, Prescrição, Lei Nº 13.463/2017, Cancelamento De Precatório/rpv
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexpedição de RPV cancelada
- 2 existência ou não de prazo prescricional para pedido de nova requisição
- 3 interpretação do art. 3º da Lei nº 13.463/2017
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão legal de prazo prescricional para a solicitação de reexpedição de precatório ou RPV cancelados e em face da jurisprudência dominante do STJ que reconhece a imprescritibilidade dessa pretensão, negou-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Agravo de instrumento não provido.
- Publique-se.
Full Case Text
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