AREsp 1850120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e específica como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu que a Lei n. 13.463/2017 permite, via art. 3º, a expedição de novo ofício requisitório quando a pretensão executória já foi exercitada com depósito dos valores, afastando a alegação de prescrição.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexpedição De RPV, Lei 13.463/2017, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Precatórios E Rpvs Reexpedição De RPV Lei 13.463/2017 Prescrição +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatórios e RPVs cancelados
  3. 3 prescrição do direito de levantamento (quinquenal) e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e específica como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu que a Lei n. 13.463/2017 permite, via art. 3º, a expedição de novo ofício requisitório quando a pretensão executória já foi exercitada com depósito dos valores, afastando a alegação de prescrição.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.