AREsp 1728180 - DECISAO

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Adotou-se a orientação da Primeira Turma no caso concreto, reconhecendo a imprescritibilidade do direito à reexpedição da RPV cancelada (art. 3º da Lei n. 13.463/2017) e, assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial da União.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexpedição De RPV Cancelada, Prescrição Intercorrente, Art. 3º Da Lei N. 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata, Imprescritibilidade
Processual Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Reexpedição De RPV Cancelada Prescrição Intercorrente Art. 3º Da Lei N. 13.463/2017 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto ao direito de requerer reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 interpretação do art. 3º da Lei n. 13.463/2017 quanto a existência de prazo prescricional
  3. 3 definição do termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Adotou-se a orientação da Primeira Turma no caso concreto, reconhecendo a imprescritibilidade do direito à reexpedição da RPV cancelada (art. 3º da Lei n. 13.463/2017) e, assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 191/194
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial