REsp 2165891 - DECISAO

REsp 2165891 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), a alegada ofensa à Súmula Vinculante 47/STF não pode ser conhecida nos termos do art. 105, III, a, da...

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Parties
Recorrente: ITACIRA PEREIRA DE ARAUJO; Recorrente: IRAN PEREIRA DEARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reexpedição De Rpv/precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmulas E Precedentes, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Reexpedição De Rpv/precatório Honorários Advocatícios Contratuais Súmulas E Precedentes Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ITACIRA PEREIRA DE ARAUJO

Recorrente

IRAN PEREIRA DEARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reexpedição de RPV/precatório cancelado deve reproduzir integralmente os termos da requisição anterior, inclusive quanto à verba honorária contratual
  2. 2 Se é admissível conhecer de alegada ofensa à Súmula Vinculante 47/STF no Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição
  3. 3 Se a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão impede o conhecimento do Recurso Especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), a alegada ofensa à Súmula Vinculante 47/STF não pode ser conhecida nos termos do art. 105, III, a, da Constituição, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico; ademais, a reexpedição da RPV deve manter os termos da requisição anterior, não sendo possível inovar quanto à titularidade e destaque da verba honorária contratual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento