REsp 2154460 - DECISAO

REsp 2154460 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que concluiu não estar demonstrado o transcurso do prazo prescricional em razão da ausência de notificação do credor do cancelamento do requisitório; decisão fundada nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reexpedição De Rpv/precatório, Prescrição Quinquenal, Lei Nº 13.463/2017, ADI 5.755/stf, Tema 1141/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reexpedição De Rpv/precatório Prescrição Quinquenal Lei Nº 13.463/2017 ADI 5.755/stf Tema 1141/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexpedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) cancelada pela Lei 13.463/2017
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 e termo inicial na notificação do credor (art.2º, §4º, da Lei 13.463/2017)
  3. 3 efeitos da ADI 5.755 do STF sobre o cancelamento de requisitórios e sobre a possibilidade de reexpedição

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que concluiu não estar demonstrado o transcurso do prazo prescricional em razão da ausência de notificação do credor do cancelamento do requisitório; decisão fundada nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.