REsp 2154460 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 726/729e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. JULGAMENTO DA ADI 5.755 PELO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face de sentença que, nos autos de pedido incidental de habilitação a cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a habilitação requerida e a expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva, por ter sido formulado o pedido passados mais de cinco anos do óbito do exequente; 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência firmada pelo c. STJ, decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Expedido o RPV/precatório e realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição em fase processual que já se exauriu. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 3. Precedente da Turma: Processo 0801808-93.2021.4.05.0000, Desembargador Federal VLADIMIRSOUZA CARVALHO, QUARTA TURMA, Julgamento: 17/08/2021; 4. Para além disso, os valores vertidos na requisição de pagamento retornaram à conta única do Tesouro Nacional, tão somente por força do cancelamento do precatório previsto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. Ocorre que, em julgamento recente na ADI 5.755 (30.06.2022), o STF, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra ROSA WEBER. A decisão da Suprema Corte vem corroborar o entendimento que vem sendo adotado por esta Quarta Turma a respeito da possibilidade de reexpedição de precatório; 5. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos de declaração (fls. 744/751e), foram rejeitados (fls. 764/767e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 2º, § 4º, da Lei n. 13.463/2017; 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942; 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, alegando-se, em síntese, que restaria configurada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que a "modulação de efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade preservou os cancelamentos de diversos requisitórios praticados anteriormente a 06.07.2022", in verbis (fls. 779/787e): O STJ julgou recentemente o Tema 1141, tendo ponderado que a matéria nele delimitada é distinta da apreciada na ADI 5755 e que a modulação de efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade preservou os cancelamentos de diversos requisitórios praticados anteriormente a 06.07.2022, de modo que o STF não avançou sobre a questão a prescrição do direito previsto no artigo 3º da Lei n. 13.463/2017. .. Assim, conforme precedente vinculante/obrigatório (arts. 927, III; 928, do CPC), há de ser resguardada a possibilidade de prescrição quinquenal (Decreto-Lei n. 20.910/1932) do requerimento de reexpedição da requisição de pagamento, caso apresentado após os cinco anos contados da notificação do cancelamento do antecedente requisitório (art. 2º, § 4º, da Lei 13.463/2017). Assim sendo, não há como dar guarida ao acórdão recorrido, sob pena - ainda - de se perpetuar o processo originário, em detrimento da necessidade de estabilização das relações jurídicas dele derivadas. Sem contrarrazões (certidão de fl. 792e), o recurso foi admitido (fl. 793e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. No caso, o tribunal de origem reconheceu a possibilidade de reexpedição da RPV, sob o fundamento de ser assegurado ao credor requerer novo ofício requisitório, sobretudo por não haver notícia, nos autos, de notificação da parte credora, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.141, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido e do acórdão integrativo, verbis (fl. 736e e fl. 764e): Acórdão recorrido: De acordo com o teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para a esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Não se olvide que a nova expedição de requisitório ou de precatório simboliza apenas o cumprimento de uma sentença transitada em julgado. O fato de a parte no processo de conhecimento, e aludida na ordem de pagamento, haver falecido não abre espaço para qualquer discussão sobre a execução, porque esta já se consumou, e a condição de morto da parte não impede que o pagamento seja requerido por seus h erdeiros. Acórdão integrativo: Por outro lado, o entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 1141 foi o de que " a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017". No referido julgado, ficou decidido que: "(..) o termo inicial do prazo é precisamente a ciência desse ato de cancelamento, como indica a teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, nos termos consagrados pela jurisprudência do STJ ". (..) " No caso da Lei n.º 13.463/2017, os §§ 3º e 4º do seu art. 2º estabelecem que a instituição financeira, após proceder ao cancelamento previsto no aludido dispositivo, dará ciência ao Presidente do Tribunal respectivo, que comunicará o fato ao juízo da execução e este, por sua vez, notificará o credor. Essa notificação constitui o ato final de ciência, que deflagra o lapso prescricional " (REsp n. 1.944.707/PE, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento: 25/10/2023, DJe: 31/10/2023). Nesses termos, para que se reconheça que o pleito de reexpedição de requisitório cancelado encontra-se de fato prescrito, necessário que se demonstre que, à época em que foi formulado o pedido de reemissão, já havido decorrido prazo superior a 5 anos da data em que o credor foi notificado do cancelamento da requisição. No caso concreto, porém, não há notícias de que a parte credora efetivamente tenha sido notificada desse fato pelo juízo da execução, nos moldes em que se encontra previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº13.463/2017, de modo que seria descabido reconhecer-se o efetivo transcurso do lustro prescricional na hipótese (destaques meus). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014 - destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA