REsp 1410434 - DECISAO

REsp 1410434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo (incidindo as Súmulas 211/STJ e 356/STF), além de não terem sido cumpridos os requisitos formais exigidos pelo CPC/73 e pelo RISTJ; assim, impõe-se o não conhecimento do apelo especial.

Parties
Recorrente: Bourbon Offshore Marítima S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexportação De Embarcações, Regime Aduaneiro De Admissão Temporária, Multa Administrativa, Lançamento Tributário, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Administrativo Tributário Reexportação De Embarcações Regime Aduaneiro De Admissão Temporária Multa Administrativa Lançamento Tributário Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bourbon Offshore Marítima S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 142 e 151, III, do CTN
  2. 2 violação ao art. 2º da Lei 9.784/99
  3. 3 alegação de violação das Súmulas 323 e 547 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo (incidindo as Súmulas 211/STJ e 356/STF), além de não terem sido cumpridos os requisitos formais exigidos pelo CPC/73 e pelo RISTJ; assim, impõe-se o não conhecimento do apelo especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.