REsp 2220536 - DECISAO

REsp 2220536 - DECISAO

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Refúgio, Política Migratória, Renovação De Protocolo De Refúgio, Demora Na Análise De Pedidos De Refúgio, Procedimento Simplificado Para Nacionais De Países Com Violações Generalizadas
Direito Internacional Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Refúgio Política Migratória Renovação De Protocolo De Refúgio Demora Na Análise De Pedidos De Refúgio +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 demora na análise de pedidos de refúgio pelo CONARE
  2. 2 legalidade da exigência de renovação do protocolo de refúgio
  3. 3 possibilidade de fixação judicial de prazos rígidos para apreciação de pedidos de refúgio