AREsp 1889595 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; em razão desse vício de fundamentação, não se conheceu do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Refaturamento, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Súmula 284/stf
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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 relação de consumo em cobrança de fornecimento de água
  3. 3 possibilidade de refaturamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; em razão desse vício de fundamentação, não se conheceu do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.