AREsp 1805656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação e normas infralegais citadas autorizam, mas não obrigam o agente financeiro a encaminhar ou conceder refinanciamento pelo BNDES, não havendo omissão do acórdão recorrido; demandas sobre manutenção da posse, indenização e redução de...

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Parties
Agravante/recorrente: AMARILDO APARECIDO DAL BO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Refinanciamento (lei 13.126/2015), Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Vencimento Antecipado, Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Refinanciamento (lei 13.126/2015) Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Vencimento Antecipado +4 more

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Parties

AMARILDO APARECIDO DAL BO - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do agente financeiro em encaminhar pedido de refinanciamento ao BNDES
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Manutenção da posse do bem por essencialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação e normas infralegais citadas autorizam, mas não obrigam o agente financeiro a encaminhar ou conceder refinanciamento pelo BNDES, não havendo omissão do acórdão recorrido; demandas sobre manutenção da posse, indenização e redução de encargos foram prejudicadas ou improcedentes na medida em que o vencimento antecipado decorreu de inadimplência e o banco atuou no exercício regular de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% do valor atualizado da causa e do pedido de condenação quanto aos lucros cessantes (R$ 15.381,36), ressalvada a gratuidade da Justiça.
  • Publique-se.