AREsp 3213305 - DECISAO

AREsp 3213305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), as alegadas violações constitucionais competem ao STF e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial ou indicação inequívoca do permissivo constitucional para admitir o recurso (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: IRACI APARECIDA MILIATTI MINCACHE; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Refinanciamento De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Refinanciamento De Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Contrato Bancário Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IRACI APARECIDA MILIATTI MINCACHE

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos contratos de refinanciamento
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal e de imagens (cerceamento de defesa)
  3. 3 distribuição/inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), as alegadas violações constitucionais competem ao STF e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial ou indicação inequívoca do permissivo constitucional para admitir o recurso (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.