AREsp 1771824 - DECISAO

AREsp 1771824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir que o recorrido proceda à recomposição prévia e integral da reserva matemática adicional, a ser apurada em liquidação, ou opte pela devolução da recomposição das contribuições, nos termos das teses 'c' e 'd' firmadas no julgamento do REsp 1.778.938/SP, reconhecendo que a inclusão de verbas trabalhistas no saldamento e no benefício depende de prévio custeio/recálculo atuarial.

Parties
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Com Remessa Para Liquidação Para Apuração De Recomposição De Reservas Ou Devolução
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Reflexo De Verbas Trabalhistas No Cálculo Do Benefício Complementar, Legitimidade Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal (lc 109/2001, Art.75), Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos De Decisões Repetitivas (temas 955/936/1021)
Previdência Privada Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Reflexo De Verbas Trabalhistas No Cálculo Do Benefício Complementar Legitimidade Do Patrocinador Prescrição Quinquenal (lc 109/2001, Art.75) Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Com Remessa Para Liquidação Para Apuração De Recomposição De Reservas Ou Devolução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do saldamento e da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar sem prévia recomposição atuarial
  2. 2 Legitimidade da patrocinadora para figurar como parte em demandas estritamente previdenciárias
  3. 3 Alcance da prescrição quinquenal em relação ao fundo de direito do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para permitir que o recorrido proceda à recomposição prévia e integral da reserva matemática adicional, a ser apurada em liquidação, ou opte pela devolução da recomposição das contribuições, nos termos das teses 'c' e 'd' firmadas no julgamento do REsp 1.778.938/SP, reconhecendo que a inclusão de verbas trabalhistas no saldamento e no benefício depende de prévio custeio/recálculo atuarial.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Facultar ao recorrido a recomposição prévia e integral da reserva matemática adicional, a ser apurada em liquidação, ou a devolução da recomposição das contribuições, nos termos das teses c e d do REsp 1.778.938/SP.
  • Intimem-se.