AREsp 2625229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de elementos fáticos, de prova pericial e de cláusulas contratuais/regulamentares específicas (salário de participação, previsão de custeio, bases do plano), matéria vedada ao exame em recurso especial por óbices sumulares e por implicar revolvimento de fatos e provas; ademais foi considerada suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, com prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reflexos, Gratificação Semestral, 13º Salário, Abono Dedicação Integral (adi), Coisa Julgada, Limites Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Execução De Sentença Reflexos Gratificação Semestral 13º Salário Abono Dedicação Integral (adi) Coisa Julgada +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de reflexos do ADI no 13º salário e na gratificação semestral
  2. 2 coisa julgada e limites do título executivo
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de elementos fáticos, de prova pericial e de cláusulas contratuais/regulamentares específicas (salário de participação, previsão de custeio, bases do plano), matéria vedada ao exame em recurso especial por óbices sumulares e por implicar revolvimento de fatos e provas; ademais foi considerada suficiente a fundamentação do acórdão recorrido, com prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.