AREsp 2036798 - ACORDAO

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Por se tratar de demanda que busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se o entendimento do Tema nº 190/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum e a inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF à hipótese, o que justifica dar provimento ao agravo interno e realizar o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito.
Legal Topics
Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Tema Nº 1.166/stf, Tema Nº 190/stf, Juízo De Retratação
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum Tema Nº 1.166/stf Tema Nº 190/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CARLOS RODRIGUES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a patrocinadora (Banco do Brasil) é parte legítima para responder pela recomposição da reserva matemática relativa a reflexos de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho) para demandas que buscam apenas a complementação de aposentadoria decorrente de reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se o entendimento do Tema nº 190/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum e a inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF à hipótese, o que justifica dar provimento ao agravo interno e realizar o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática agravada