REsp 2036153 - ACORDAO

REsp 2036153 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O acórdão embargado, em juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, corretamente reconheceu a competência da Justiça Comum para ações que buscam apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão de benefício previdenciário quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, seguindo a prevalência do Tema nº 190/STF sobre a inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF nessa hipótese. A matéria relativa à ilegitimidade passiva da patrocinadora foi deixada para reexame oportuno, em consonância com as ressalvas fixadas pela Segunda Seção no...

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Temas De Repercussão Geral (tema 1.166/stf; Tema 190/stf)
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Temas De Repercussão Geral (tema 1.166/stf; Tema 190/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF
  3. 3 Prevalência do Tema nº 190/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O acórdão embargado, em juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, corretamente reconheceu a competência da Justiça Comum para ações que buscam apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão de benefício previdenciário quando as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, seguindo a prevalência do Tema nº 190/STF sobre a inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF nessa hipótese. A matéria relativa à ilegitimidade passiva da patrocinadora foi deixada para reexame oportuno, em consonância com as ressalvas fixadas pela Segunda Seção no...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.