AREsp 2947408 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento prévio em juízo trabalhista do direito relativo às horas extras, a pretensão de obtenção tão somente dos reflexos sobre o benefício previdenciário complementar atrai a tese do Tema 190/STF, competindo à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, inaplica‑se o Tema 1.166/STF que trata de ações em que se busca o reconhecimento da verba trabalhista em face do empregador.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; reconhecida a competência da Justiça Federal para julgamento da causa.
Legal Topics
Reflexos Previdenciários, Horas Extras, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva, Juízo De Retratação
Previdência Privada Processual Civil Direito Previdenciário Reflexos Previdenciários Horas Extras Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações que buscam complementação de aposentadoria perante entidades privadas de previdência quando se trata apenas de reflexos de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF versus do Tema nº 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora para recomposição da reserva matemática quando pleiteada

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento prévio em juízo trabalhista do direito relativo às horas extras, a pretensão de obtenção tão somente dos reflexos sobre o benefício previdenciário complementar atrai a tese do Tema 190/STF, competindo à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, inaplica‑se o Tema 1.166/STF que trata de ações em que se busca o reconhecimento da verba trabalhista em face do empregador.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; reconhecida a competência da Justiça Federal para julgamento da causa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa.