AREsp 1881449 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou as questões centrais e concluiu que os reflexos do auxílio cesta-alimentação e do abono único decorrem logicamente de sua natureza remuneratória e estão em conformidade com o título executivo judicial; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: Sucessores de Castelar Bernardes Schirmer; Autores: Autores (aposentados e ex-funcionários do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reflexos Remuneratórios, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Devido Processo Legal, Isonomia Entre Ativos E Inativos, Regulamento Do Plano De Benefícios, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Reflexos Remuneratórios Coisa Julgada Preclusão Consumativa Devido Processo Legal Isonomia Entre Ativos E Inativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Sucessores de Castelar Bernardes Schirmer

Agravada

Autores (aposentados e ex-funcionários do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inclusão dos reflexos do auxílio cesta-alimentação e do abono único no 13º salário e na gratificação semestral
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada, à preclusão consumativa e ao devido processo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou as questões centrais e concluiu que os reflexos do auxílio cesta-alimentação e do abono único decorrem logicamente de sua natureza remuneratória e estão em conformidade com o título executivo judicial; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento