AREsp 1807181 - DECISAO

AREsp 1807181 - DECISAO

O acórdão estadual examinou os pontos essenciais com fundamentação suficiente e reconheceu que as parcelas integravam a remuneração, incidindo sobre o 13º salário; a pretensão de revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória (perícia contábil), obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há omissão nem violação da coisa julgada que justifique provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reflexos Sobre 13º Salário, Coisa Julgada, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Reflexos Sobre 13º Salário Coisa Julgada Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 violação do instituto da coisa julgada (arts. 502 e 503 CPC)
  3. 3 incidência de reflexos de auxílio cesta-alimentação e abono único sobre o 13º salário

Ratio Decidendi

O acórdão estadual examinou os pontos essenciais com fundamentação suficiente e reconheceu que as parcelas integravam a remuneração, incidindo sobre o 13º salário; a pretensão de revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória (perícia contábil), obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há omissão nem violação da coisa julgada que justifique provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.