REsp 2160470 - DECISAO

REsp 2160470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi genérica e sem delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) quanto ao mérito do pedido de reforço de penhora, o Tribunal de origem fundamentou que, se a ordem de bloqueio judicial foi deferida com base no valor atualizado informado pelo exequente e pouco tempo após a última atualização, não se mostra razoável executar valores residuais decorrentes de atrasos processuais ou operacionais, pois não se pode imputar ao executado a responsabilidade por juros e atualização durante o período em que os valores estiverem indisponíveis, sob pena de perpetuação da...

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravado: RUI HOMERO BAUER; Agravado: BAHAMA COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO S. A.; Agravado: TATIANA PY KLEM BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reforço Da Penhora, Bloqueio De Valores Via Sisbajud/bacenjud, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Duração Razoável Do Processo, Responsabilidade Pela Atualização Monetária Durante Bloqueio
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Reforço Da Penhora Bloqueio De Valores Via Sisbajud/bacenjud Súmula 283 STF Súmula 284 STF Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

RUI HOMERO BAUER

Agravado

BAHAMA COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO S. A.

Agravado

TATIANA PY KLEM BAUER

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Possibilidade de reforço da penhora por atualização entre pedido de bloqueio e sua efetivação
  3. 3 Responsabilidade do executado por juros e atualização entre bloqueio via SISBAJUD e transferência para conta judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi genérica e sem delimitação da controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) quanto ao mérito do pedido de reforço de penhora, o Tribunal de origem fundamentou que, se a ordem de bloqueio judicial foi deferida com base no valor atualizado informado pelo exequente e pouco tempo após a última atualização, não se mostra razoável executar valores residuais decorrentes de atrasos processuais ou operacionais, pois não se pode imputar ao executado a responsabilidade por juros e atualização durante o período em que os valores estiverem indisponíveis, sob pena de perpetuação da...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.