REsp 1909972 - DECISAO

REsp 1909972 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, constatada a evidente insuficiência dos bens penhorados para garantir o juízo, o juiz pode deferir a ampliação da penhora sem prévia avaliação; as conclusões fáticas do tribunal local quanto à necessidade de reforço da penhora não comportam reexame nesta Corte por força da Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA E OUTRA; Recorrido/exequente: Nova Energia Vapor e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Reforço Da Penhora, Penhora, Avaliação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Reforço Da Penhora Penhora Avaliação Judicial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA E OUTRA

Recorrente

Nova Energia Vapor e Participações Ltda

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento do reforço da penhora sem prévia avaliação quando patente a insuficiência dos bens penhorados
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, constatada a evidente insuficiência dos bens penhorados para garantir o juízo, o juiz pode deferir a ampliação da penhora sem prévia avaliação; as conclusões fáticas do tribunal local quanto à necessidade de reforço da penhora não comportam reexame nesta Corte por força da Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal.