REsp 2160470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO prolatado no Agravo de Instrumento n. 5018416-30.2023.4.02.0000. Eis a ementa (fls. 39-40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. BLOQUEIO DE VALOR VIA SISBAJUD. NOVO PEDIDO. NOVA ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A JUNTADA DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, A EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO E A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO TEMPO DECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, apreciando a petição do exequente, concluiu que não havia que se falar em saldo remanescente devido, ao argumento de que, nos casos em que a decisão que determina a intimação para ciência do valor atualizado tenha sido proferida pouco tempo depois da última atualização juntada aos autos pelo exequente, não se afigura razoável a pretensão de executar valores residuais, considerando o decurso de tempo entre o peticionamento da parte e seu exame pelo Juízo 2. O bloqueio online do primeiro saldo remanescente requerido pelo exequente, ora agravante, resultou na constrição da integralidade do montante atualizado que, por ocasião da decisão proferida pelo Juízo a quo, constava dos autos. 3. Nos casos em que a decisão de deferimento da ordem de bloqueio tenha sido proferida pouco tempo depois da última atualização carreada aos autos pela parte exequente, não há razoabilidade na pretensão de executar valores residuais, haja vista que o decurso moderado de tempo entre o peticionamento da parte e seu exame pelo Juízo é intrínseco à estrutura do sistema judicial, notadamente o das execuções fiscais, em que o volume de processos com pleitos a serem apreciados é significativo. 4. Desta estrutura também decorre outro aspecto prático: uma vez acolhida a pretensão do exequente de bloqueio de resíduos para suprir a atualização entre a data do pedido inicial e a data de sua implantação, o fato é que as execuções fiscais teriam sua tramitação eternizada pela busca sucessiva da satisfação de resíduos dos resíduos, hipótese que não se coaduna com o princípio da duração razoável do processo. Pelo mesmo argumento, tampouco resulta aceitável a pretensão de execução de resíduos decorrentes do lapso temporal decorrido entre o bloqueio dos valores, por intermédio do SISBAJUD, e a sua efetiva transferência para conta judicial à disposição do Juízo, não apenas em razão do risco de perpetuação das ações executivas, mas também pelo fato de não ser possível imputar ao executado a responsabilidade por juros de mora e atualização monetária dos valores bloqueados até o implemento de sua transferência. 5. Considerando que o bloqueio judicial sobre o patrimônio do devedor ocorreu pelo valor atualizado da dívida remanescente informado pelo exequente, ora agravante, não pode a parte executada ser responsabilizada pela demora na transferência dessa verba para a conta judicial e, consequentemente, sobre eventuais juros de mora e atualização monetária existentes no período entre a constrição e a efetiva transferência, sob pena de se admitir a perpetuação da execução. Isso ocorre porque o devedor perde, por completo, o seu poder de gestão sobre a verba bloqueada, que se torna indisponível em favor da ordem judicial, de modo que, se o montante bloqueado corresponde ao valor informado pela exequente, eventual demora na transferência da verba penhorada para a conta judicial não pode ser imputada à parte executada. Precedentes: TRF2, AC 0024715-29.2017.4.02.5106/RJ, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de publicação: 20/09/2021; TRF2, AC 0042775-70.2014.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de publicação: 04/08/2020; TRF2, Agravo de Instrumento nº 0005442- 22.2018.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Flávio Oliveira Lucas, Data da Publicação: 11/10/2018, e-DJE2R, p. 704-752; AC - Apelação Civel - 596783 0002840- 50.2011.4.05.8300, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/10/2018 - Página: 60; TRF3, 4ª Turma, AC nº 0025398-75.2015.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, publicado em 09/10/2017. 6. O lapso temporal decorrido entre o pedido de bloqueio via SISBAJUD e a transferência do valor constrito para conta à disposição do Juízo está atrelado aos trâmites judiciais e operacionais necessários para a efetivação de bloqueios via sistema SISBAJUD, considerando-se, inclusive, que as ordens judiciais de bloqueio/desbloqueio/transferência não são cumpridas de forma imediata pelas instituições financeiras, ou seja, o atendimento não é automático, necessitando de prazo para a efetiva implementação de tais solicitações. 7. Agravo de instrumento desprovido. Opostos os embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 65-70). No recurso especial, a parte recorrente aduz a violação do art. 1022, inciso II, do CPC, arts. 2º, § 2º, 9º, § 4º e 15, inciso II, da Lei n. 6.830/1980, arts. 4º, 835 e 854, todos do CPC, art. 151, inciso II, do CTN e art. 37-A, da Lei n. 10.522/2002. A esse respeito, assevera é devido o reforço da penhora, "uma vez que a penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD foi empreendida de forma desatualizada em razão do lapso temporal entre o pedido de constrição e a efetiva diligência, bem como a demora para transferência para conta judicial" (fl. 80). Afirma que "o devedor somente deixará de ser responsável pela atualização do crédito caso haja o depósito integral da quantia devida. Destarte, era ônus do devedor realizar, à época, o depósito complementar para livrar-se da responsabilidade pela obrigação em comento" (fl. 81), sendo devido o reforço da penhora, pois foi realizada de forma desatualizada. Alega que "eventual demora inerente aos mecanismos da justiça, seja na efetivação do bloqueio de ativos financeiros, seja na realização da transferência para conta judicial do numerário eventualmente bloqueado, não pode servir de justificativa para o indeferimento do reforço de penhora em prejuízo da parte exequente, conforme já reconheceu o STJ, mutatis mutandis, em sua Súmula 106" (fl. 81). Sustenta que o "pedido de reforço da penhora encontra fundamento legal nos artigos 835 e 854 do CPC, e nos artigos 11 e 15 inc. II da Lei nº 6.830/80, uma vez que o dinheiro se coloca como primeiro item na ordem de penhora, o apresamento de numerário deve ser feito antes mesmo da ciência do devedor e deferido em qualquer fase do processo" (fl. 82). Argumenta que "não tendo o executado realizado depósito integral para garantir a dívida, não ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito e permanece responsável pela atualização monetária e juros" (fl. 82). O apelo nobre foi admitido na origem (fl. 91). É o relatório. Decido. Originariamente, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, em 01/09/2008, para cobrança de dívida referente à acumulação de TCFA, Débito n. 330000145331, consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa (evento 73, out 7, folha 1, 1º grau), no valor de R$ 3.544,20 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), atualizado até 11/08/2008 (evento 73, out 7, folha 5, 1º grau). Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Por sua vez, o acórdão entendeu que (fls. 34-38): Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, figurando como agravados RUI HOMERO BAUER, BAHAMA COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO S. A. e TATIANA PY KLEM BAUER, contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução fiscal nº 0000860- 30.2008.4.02.5108/RJ, apreciando a petição do evento 253, concluiu que não havia que se falar em saldo remanescente devido, ao argumento de que, nos casos em que a decisão que determina a intimação para ciência do valor atualizado tenha sido proferida pouco tempo depois da última atualização juntada aos autos pelo exequente, não se afigura razoável a pretensão de executar valores residuais, considerando o decurso de tempo entre o peticionamento da parte e seu exame pelo Juízo (evento 255, despadec 1, 1º grau). A decisão agravada (evento 255 do processo originário) foi fundamentada nos seguintes termos: "Evento 253: Quanto à existência de resíduo a ser executado, decorrente de correções incidentes sobre o débito, é de se observar que o lapso temporal decorrido desde a informação do saldo atualizado até a efetivação da medida decorre da própria estrutura do sistema judicial, notadamente em se tratando de execuções fiscais, em que o volume de processos com pleitos a serem apreciados é significativo. Ante o exposto, é de se concluir que, nos casos em que a decisão que determina a intimação para ciência do valor atualizado tenha sido proferida pouco tempo depois da última atualização juntada aos autos pelo exequente, não se afigura razoável a pretensão de executar valores residuais, considerando o decurso de tempo entre o peticionamento da parte e seu exame pelo Juízo. A se entender de outra forma, uma vez acolhida a pretensão do exequente para suprir a atualização entre a data do pedido inicial e a data de sua implantação, as execuções fiscais teriam sua tramitação eternizada pela busca sucessiva da satisfação de resíduos dos resíduos, hipótese que não se coaduna com o princípio da duração razoável do processo. Neste exato sentido é o seguinte julgado: .. Com base em todo o exposto, não há que se falar em saldo remanescente devido. Intimem-se. Após, venham conclusos para sentença de extinção." Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, em 01/09/2008, para cobrança de dívida referente à acumulação de TCFA, Débito nº 330000145331, consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa (evento 73, out 7, folha 1, 1º grau), no valor de R$ 3.544,20, atualizado até 11/08/2008 (evento 73, out 7, folha 5, 1º grau). In casu, tendo em vista que a parte executada, ora agravada, não quitou o débito e nem ofereceu qualquer garantia à execução, o IBAMA requereu a realização de penhora online, via BACENJUD (atual SISBAJUD), do valor atualizado do débito, cujo cálculo apresentado foi atualizado até 04/09/2018, no importe de R$ 8.871,30 (evento 148, out 34, 1º grau). O Juízo a quo deferiu o bloqueio de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, no valor apresentado pelo IBAMA (R$ 8.871,30), em face da parte executada, ora agravada (evento 155, despadec 1, 1º grau). A quantia requerida foi bloqueada integralmente, em 12/02/2021, em conta de um dos executados (Rui Homero Bauer), conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores adunada no evento 162, BACENJUD 1, folha 3, 1º grau. Em 25/06/2021, foi efetivada a transferência do valor integral bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo (evento 175, SISBAJUD 1, folha 3, 1º grau) e, em 05/10/2021, procedeu-se à conversão em renda, em favor do IBAMA, do valor de R$ 8.383,37 (evento 185, resposta 1, 1º grau). No evento 201, pet 1, 1º grau, o IBAMA peticionou alegando que " a conversão em renda realizada em favor da autarquia exequente não foi suficiente para quitar o(s) débito(s) exequendo(s), conforme demonstra(m) a(s) anexa(s) memória(s) de cálculo do saldo remanescente", ocasião em que apresentou memória de cálculo contendo o débito remanescente, no valor de R$ 846,25, atualizado até 27/01/2022 (evento 201, out 2, folha 3, 1º grau), requerendo: "1) o bloqueio e a posterior penhora, por meio do SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada; 1.1) seja utilizada a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo máximo disponível no sistema; 1.2) a manutenção de qualquer valor bloqueado, ainda que considerado "irrisório"; 1.3) em se tratando de pessoa jurídica, requer, ainda, que a ordem seja cadastrada pela raiz do CNPJ, a fim de que o bloqueio recaia tanto sobre ativos atrelados ao CNPJ da matriz quanto aos vinculadas às filiais da parte executada". Foi deferido o bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, no valor remanescente apresentado pelo IBAMA (R$ 846,25), em face de um dos executados (Rui Homero Bauer), ora agravado (evento 203, despadec 1, 1º grau). Em 16/05/2022, a quantia requerida foi bloqueada integralmente, em conta de um dos executados (Rui Homero Bauer), conforme Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores adunada no evento 205, SISBAJUD 1, 1º grau, e, em 25/01/2023, foi efetivada a transferência do valor integral bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo (evento 217, SISBAJUD 1, 1º grau), tendo sido determinada a conversão em renda, em favor do IBAMA, nos termos do ofício constante do evento 234, ofic 1, 1º grau. Novamente, o IBAMA peticionou (evento 253, pet 1, 1º grau) alegando que " a conversão em renda realizada em favor da autarquia exequente não foi suficiente para quitar o(s) débito(s) exequendo(s), conforme demonstra a anexa memória de cálculo, com saldo remanescente de R$ 335,92", ocasião em que apresentou memória de cálculo contendo o débito remanescente, no valor de R$ 335,92, atualizado até 16/10/2023 (evento 253, out 3, 1º grau), requerendo: "1) o bloqueio e a posterior penhora, por meio do SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada; 1.1) seja utilizada a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias; 1.2) a manutenção de qualquer valor bloqueado, ainda que considerado "irrisório"; 1.3) em se tratando de pessoa jurídica, requer, ainda, que a ordem seja cadastrada pela raiz do CNPJ, a fim de que o bloqueio recaia tanto sobre ativos atrelados ao CNPJ da matriz quanto aos vinculadas àsfiliais da parte executada". O novo pedido de bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, foi indeferido pelo Juízo a quo na decisão ora agravada (evento 255, despadec 1, 1º grau). Pois bem. Verifica-se que o bloqueio online do primeiro saldo remanescente requerido pelo exequente, ora agravante (evento 201, pet 1, 1º grau), resultou na constrição da integralidade do montante atualizado (evento 205, SISBAJUD 1, 1º grau) que, por ocasião da decisão proferida pelo Juízo a quo (evento 203, despadec 1, 1º grau), constava dos autos. Desta feita, nos casos em que a decisão de deferimento da ordem de bloqueio tenha sido proferida pouco tempo depois da última atualização carreada aos autos pela parte exequente, não há razoabilidade na pretensão de executar valores residuais, haja vista que o decurso moderado de tempo entre o peticionamento da parte e seu exame pelo Juízo é intrínseco à estrutura do sistema judicial, notadamente o das execuções fiscais, em que o volume de processos com pleitos a serem apreciados é significativo. Desta estrutura também decorre outro aspecto prático: uma vez acolhida a pretensão do exequente de bloqueio de resíduos para suprir a atualização entre a data do pedido inicial e a data de sua implantação, o fato é que as execuções fiscais teriam a sua tramitação eternizada pela busca sucessiva da satisfação de resíduos dos resíduos, hipótese que não se coaduna com o princípio da duração razoável do processo. Pelo mesmo argumento, tampouco resulta aceitável a pretensão de execução de resíduos decorrentes do lapso temporal decorrido entre o bloqueio dos valores, por intermédio do SISBAJUD, e a sua efetiva transferência para conta judicial à disposição do Juízo, não apenas em razão do risco de perpetuação das ações executivas, mas também pelo fato de não ser possível imputar ao executado a responsabilidade por juros de mora e atualização monetária dos valores bloqueados até o implemento de sua transferência. Cumpre destacar que não incidem juros de mora e correção monetária durante o período em que a verba estiver bloqueada e, após transferida, será observado o regime estabelecido para o respectivo depósito judicial, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 14 do Regulamento BACENJUD 2.0. Vejamos: .. Considerando que o bloqueio judicial sobre o patrimônio do devedor ocorreu pelo valor atualizado da dívida remanescente informado pelo exequente, ora agravante, não pode a parte executada ser responsabilizada pela demora na transferência dessa verba para a conta judicial e, consequentemente, sobre eventuais juros de mora e atualização monetária existentes no período entre a constrição e a efetiva transferência, sob pena de se admitir a perpetuação da execução. Isso ocorre porque o devedor perde, por completo, o seu poder de gestão sobre a verba bloqueada, que se torna indisponível em favor da ordem judicial, de modo que, se o montante bloqueado corresponde ao valor informado pela exequente, eventual demora na transferência da verba penhorada para a conta judicial não pode ser imputada à parte executada. Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos: .. Por fim, cabe ressaltar que o lapso temporal decorrido entre o pedido de bloqueio via SISBAJUD e a transferência do valor constrito para conta à disposição do Juízo está atrelado aos trâmites judiciais e operacionais necessários para a efetivação de bloqueios via sistema SISBAJUD, considerando-se, inclusive, que as ordens judiciais de bloqueio/desbloqueio/transferência não são cumpridas de forma imediata pelas instituições financeiras, ou seja, o atendimento não é automático, necessitando de prazo para a efetiva implementação de tais solicitações. Noutro ponto, da leitura dos argumentos expostos no acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal regional consignou que: a) "Considerando que o bloqueio judicial sobre o patrimônio do devedor ocorreu pelo valor atualizado da dívida remanescente informado pelo exequente, ora agravante, não pode a parte executada ser responsabilizada pela demora na transferência dessa verba para a conta judicial e, consequentemente, sobre eventuais juros de mora e atualização monetária existentes no período entre a constrição e a efetiva transferência, sob pena de se admitir a perpetuação da execução" (fl. 36); b) "se o montante bloqueado corresponde ao valor informado pela exequente, eventual demora na transferência da verba penhorada para a conta judicial não pode ser imputada à parte executada" (fl. 36). A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os referidos fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem, limitando-se a afirmar que: a) é devido o reforço da penhora, pois foi realizada de forma desatualizada, em razão do lapso temporal entre o pedido de constrição e a efetiva diligência, bem como a demora para transferência para conta judicial; b) "o devedor somente deixará de ser responsável pela atualização do crédito caso haja o depósito integral da quantia devida" (fl. 81); c) que eventual demora ao mecanismos da justiça não podem servir como justificativa para indeferimento do reforço da penhora; d) "não tendo o executado realizado depósito integral para garantir a dívida, não ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito e permanece responsável pela atualização monetária e juros" (fl. 82) . Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nessa esteira: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REFORÇO DA PENHORA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.