REsp 2101994 - DECISAO

REsp 2101994 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu que o juízo não adotou reforço de penhora de ofício, pois a exequente não aceitou os bens oferecidos em garantia, tornando inaplicável ao caso a tese do Tema 260/STJ, além de haver óbice à rediscussão do acervo fático (Súmula 7/STJ) e falha no atendimento dos requisitos formais de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MSO - Indústria de Produtos Óticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reforço Da Penhora, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Tema 260/stj, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade E Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Reforço Da Penhora Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Tema 260/stj Súmula 7/stj Omissão/obscuridade E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MSO - Indústria de Produtos Óticos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento ex officio de reforço da penhora em execução fiscal
  2. 2 Adequação do caso ao Tema 260/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem concluiu que o juízo não adotou reforço de penhora de ofício, pois a exequente não aceitou os bens oferecidos em garantia, tornando inaplicável ao caso a tese do Tema 260/STJ, além de haver óbice à rediscussão do acervo fático (Súmula 7/STJ) e falha no atendimento dos requisitos formais de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se