AREsp 87146 - DECISAO

AREsp 87146 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado as questões suscitadas nos embargos de declaração (hipoteca, efeitos do cancelamento da penhora e natureza da substituição/remissão), decidiu-se que embargos opostos para prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ) e, por isso, afastou-se a multa prevista no art. 538 do CPC/73 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos indicados.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa aplicada e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos indicados.
Legal Topics
Reforço De Penhora, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Hipoteca, Remição, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Reforço De Penhora Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Hipoteca Remição +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à existência de hipoteca sobre o imóvel penhorado e aos efeitos do cancelamento da penhora
  2. 2 natureza jurídica-processual da substituição/remissão do bem penhorado
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado as questões suscitadas nos embargos de declaração (hipoteca, efeitos do cancelamento da penhora e natureza da substituição/remissão), decidiu-se que embargos opostos para prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ) e, por isso, afastou-se a multa prevista no art. 538 do CPC/73 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa aplicada e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos indicados.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 e Súmula 98/STJ.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) para que se pronuncie sobre as questões indicadas nos embargos de declaração