REsp 2170247 - DECISAO

REsp 2170247 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — de que a penhora via SISBAJUD se limitou ao valor indicado na petição e que tal bloqueio resultou na constrição integral do montante atualizado — atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a decisão foi proferida por relator com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente/exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reforço De Penhora, Penhora on Line, SISBAJUD, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 932 CPC
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Reforço De Penhora Penhora on Line SISBAJUD Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a garantia deve cobrir todo o valor do débito incluindo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos entre o pedido de SISBAJUD e sua efetiva realização e até a transferência para conta judicial
  2. 2 se a penhora on-line via SISBAJUD se limita ao valor indicado na petição de execução
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem impugnar especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — de que a penhora via SISBAJUD se limitou ao valor indicado na petição e que tal bloqueio resultou na constrição integral do montante atualizado — atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a decisão foi proferida por relator com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.