REsp 2186381 - DECISAO

REsp 2186381 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão exigível; quanto ao mérito material, o Tribunal de origem decidiu que a demora na transferência do valor bloqueado para conta judicial não é imputável aos executados e que a exequente não impugnou tempestivamente os valores transferidos, incorrendo em preclusão; ademais, parte das alegadas ofensas legais não foi prequestionada nos autos, razão pela qual não infirmaram os fundamentos determinantes do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
Legal Topics
Reforço De Penhora, Penhora on Line (bacenjud/sisbajud), Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Reforço De Penhora Penhora on Line (bacenjud/sisbajud) Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o mero ato de constrição patrimonial (bloqueio pelo BACENJUD/SISBAJUD) exonera o executado da obrigação de atualização do crédito
  2. 2 se cabe o reforço de penhora para alcançar a integralidade do crédito diante de diferença entre valor bloqueado e depósito judicial efetivado posteriormente
  3. 3 se houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão exigível; quanto ao mérito material, o Tribunal de origem decidiu que a demora na transferência do valor bloqueado para conta judicial não é imputável aos executados e que a exequente não impugnou tempestivamente os valores transferidos, incorrendo em preclusão; ademais, parte das alegadas ofensas legais não foi prequestionada nos autos, razão pela qual não infirmaram os fundamentos determinantes do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, na extensão conhecida
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias