REsp 2136776 - ACORDAO

REsp 2136776 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que fundamentaria sua interposição, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido/recebido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reforço De Penhora on Line, Indicação Do Permissivo Constitucional, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Reforço De Penhora on Line Indicação Do Permissivo Constitucional Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que fundamentaria sua interposição, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido/recebido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.