REsp 2159586 - DECISAO

REsp 2159586 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a perícia e o Inquérito Sanitário concluíram pela inexistência de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, inclusive para o serviço ativo, afastando a hipótese de reforma ou reintegração; a alegada omissão não se verificou; a norma invocada posterior ao ato (Lei 14.768/2023) não retroage para alterar a conclusão; e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO VINICIUS DOS SANTOS RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reforma, Licenciamento, Incapacidade, Surdez Unilateral, Tempus Regit Actum, Perícia
Administrativo Direito Militar Reforma Licenciamento Incapacidade Surdez Unilateral Tempus Regit Actum Perícia

Case Brief

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Parties

FABIO VINICIUS DOS SANTOS RUSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 109 da Lei nº 6.880/80 e das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019
  3. 3 incidência do princípio tempus regit actum quanto a normas posteriores ao ato de licenciamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a perícia e o Inquérito Sanitário concluíram pela inexistência de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, inclusive para o serviço ativo, afastando a hipótese de reforma ou reintegração; a alegada omissão não se verificou; a norma invocada posterior ao ato (Lei 14.768/2023) não retroage para alterar a conclusão; e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC