AREsp 2182180 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; as alegações da agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n.7/STJ; o laudo pericial judicial foi considerado razoável para fixação da indenização e não há demonstração de nulidades ou omissões capazes de ensejar nova perícia; além disso, não restou demonstrado o desmembramento fático das glebas que excluiria tais parcelas da desapropriação, razão pela qual a pretensão recursal não merece provimento.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu (expropriado): Pessoa de Mello Indústria e Comércio S.A.; Agravante/recorrente (litisconsorte Passiva): Vera Cruz Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reforma Agrária, Valor Da Indenização, Laudo Pericial, Omissão Em Acórdão (art.1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Agrário/desapropriação Reforma Agrária Valor Da Indenização Laudo Pericial Omissão Em Acórdão (art.1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Pessoa de Mello Indústria e Comércio S.A.

Réu (expropriado)

Vera Cruz Agropecuária Ltda.

Agravante/recorrente (litisconsorte Passiva)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Legitimidade/ titularidade de parcelas do imóvel desapropriado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; as alegações da agravante demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n.7/STJ; o laudo pericial judicial foi considerado razoável para fixação da indenização e não há demonstração de nulidades ou omissões capazes de ensejar nova perícia; além disso, não restou demonstrado o desmembramento fático das glebas que excluiria tais parcelas da desapropriação, razão pela qual a pretensão recursal não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso