AREsp 2895932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e carecia de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), impedindo o exame da controvérsia pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Agrária, Titulação Fundiária, Georreferenciamento, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reforma Agrária Titulação Fundiária Georreferenciamento Separação Dos Poderes Reserva Do Possível +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de o Judiciário fixar prazos e diretrizes para a Administração Pública
  3. 3 aplicação da Súmula 518 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e carecia de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), impedindo o exame da controvérsia pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.