REsp 1548751 - ACORDAO

REsp 1548751 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão do INCRA demandaria reexame do acervo fático-probatório (para reconhecer a posse e excluir os opostos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu o direito do INCRA de figurar como terceiro interessado na ação de reintegração de posse e que determinou o prosseguimento da lide possessória sem reconhecer, de plano, a posse em favor do INCRA.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Agravado: Selvino Foresti; Agravado: Valmir Gomes Cavalheiro; Agravado: Adão Gomes Cavalheiro; Agravado: Marli Martins de Góes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reforma Agrária, Assentamento, Oposição, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Reforma Agrária Assentamento Oposição Reintegração De Posse Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Agravante

Selvino Foresti

Agravado

Valmir Gomes Cavalheiro

Agravado

Adão Gomes Cavalheiro

Agravado

Marli Martins de Góes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da posse e propriedade do INCRA sobre imóvel expropriado para reforma agrária
  2. 2 exclusão dos opostos da posse e reconhecimento de que nenhum preenche requisitos para assentamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão do INCRA demandaria reexame do acervo fático-probatório (para reconhecer a posse e excluir os opostos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu o direito do INCRA de figurar como terceiro interessado na ação de reintegração de posse e que determinou o prosseguimento da lide possessória sem reconhecer, de plano, a posse em favor do INCRA.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.