AREsp 1916457 - DECISAO

AREsp 1916457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial sobre nexo de causalidade), incidindo a Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO DE ANDRADE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Compulsória, Incapacidade Temporária, Agregação/adido, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Militar Processo Civil Direito Administrativo Reforma Compulsória Incapacidade Temporária Agregação/adido Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DIEGO DE ANDRADE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito à reforma compulsória nos termos do art.106, III c/c arts.108 e 109 da Lei n.6.880/80
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art.105, III da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial sobre nexo de causalidade), incidindo a Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.