AREsp 2549410 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, ressaltando a necessidade de demonstração do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense; a perícia oficial não confirmou origem causal e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial enfrentou óbice regimentais de admissibilidade (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: Alison Juca de Moura; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reforma Com Soldo Proporcional, Nexo Causal Entre Moléstia E Serviço Militar, Incapacidade Definitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Direito Militar Reforma Com Soldo Proporcional Nexo Causal Entre Moléstia E Serviço Militar Incapacidade Definitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Alison Juca de Moura

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nexo causal entre a patologia e o serviço castrense para concessão de reforma com soldo integral
  2. 2 possibilidade de reforma com base nos arts. 106 e 108 do Estatuto dos Militares
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, ressaltando a necessidade de demonstração do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense; a perícia oficial não confirmou origem causal e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial enfrentou óbice regimentais de admissibilidade (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.